Questões de Concurso Público Senado Federal 2012 para Analista Legislativo - Processo Legislativo

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Q1626665
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , O Federalismo Brasileiro ,
Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |
Q1626665 Direito Constitucional
A partilha territorial da competência legislativa caracteriza a forma federativa. Diferentes são as técnicas de repartição dessa competência. A propósito do tema, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1626666
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA ,
Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |
Q1626666 Direito Financeiro
A Constituição de 1988 prevê três espécies de lei orçamentária, a saber, a lei do plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual. Além disso, veicula várias normas orçamentárias. A propósito do orçamento, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1626667
Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,
Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |
Q1626667 Direito Constitucional

Das espécies normativas abaixo enunciadas, quais NÃO estão sujeitas à sanção ou veto do Presidente da República?


I. emendas à Constituição;

II. decretos legislativos;

III. resoluções;

IV. leis delegadas.

Alternativas
Q1626668
Regimento Interno Regimento Interno do Senado federal ,
Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |
Q1626668 Regimento Interno
Algumas proposições legislativas estão sujeitas a disposições especiais estabelecidas, quer no Regimento Interno, quer na Constituição. A propósito da matéria, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1626669
Regimento Interno Regimento Interno do Senado federal ,
Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |
Q1626669 Regimento Interno
A Constituição exige um procedimento especial para aprovação das emendas constitucionais. O objetivo é que haja oportunidade para reflexão e para o debate. Por meio das normas regimentais, concretiza‐se esse intento constitucional. A esse propósito, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
51: E
52: C
53: E
54: D
55: D
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