Questões de Concurso Público Senado Federal 2012 para Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos
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I. O órgão competente para exercer o controle de restos a pagar na esfera federal é a Secretaria de Tesouro Nacional (STN).
II. Os restos a pagar com prescrição interrompida poderão ser pagos à conta de “despesas de exercícios anteriores”.
III. Os restos a pagar são controlados em contas do ativo e passivo compensados do plano de contas único da União.
Assinale se
I. Na classificação orçamentária, o programa constitui o maior nível de agregação das despesas do setor público.
II. O Programa é um Instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual.
III. Os Programas Finalísticos são compostos por ações de governo que resultam em bens e serviços diversos colocados à disposição da coletividade.
IV. A Portaria Interministerial 163, de 04/05/2001 (e suas atualizações posteriores), padronizou a classificação orçamentária da receita e despesa públicas, visando atender ao disposto no artigo 51 da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000.
V. As operações especiais, embora também contribuam para a manutenção ou expansão das ações de governo, não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Estão corretas apenas as afirmativas
I. Extinção do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias) e do ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) com a revogação das respectivas legislações existentes sobre esses impostos.
II. Criação do IVA (Imposto sobre Valor Adicionado) em substituição aos três impostos mencionados anteriormente, cuja competência de lançamento é federal, com previsão de transferência de parte da arrecadação desse novo imposto para Estados e Municípios.
III. Com essas mudanças, estima-se que o IVA geraria uma arrecadação duas vezes maior que a soma da arrecadação do IPI, do ICMS e do ISS ocorrida respectivamente na União, nos Estados e nos Municípios em 2011.
IV. Estima-se também que esse aumento de arrecadação oriundo do IVA seria compensado pela ampliação do limite de rendimentos passíveis de isenção e pela redução das alíquotas do Imposto de Renda (Pessoa Física e Jurídica), de tal forma que a carga tributária bruta permaneceria em torno de 36% do PIB (Produto Interno Bruto).
Do ponto de vista da teoria da tributação está correto afirmar, na comparação deste projeto de lei com a situação atualmente existente, que
O número de ocorrências atendidas pelo serviço médico municipal nos últimos sessenta dias apresenta a seguinte distribuição:
O cálculo dos parâmetros da distribuição pode ser realizado
supondo que a distribuição de valores dentro de cada classe é
uniforme. Partindo dessa suposição, calcule o valor de K de tal
forma que a probabilidade de que, em um dia qualquer, seja
atendido um número de ocorrências menor ou igual a K seja
igual a 0,70. Sendo assim, o valor de K será igual a
Suponha que, ao final do último ano de mandato de uma gestão estadual (2010), o retrato da execução orçamentária e financeira durante aquele ano revelasse o que segue no quadro abaixo (dados consolidados extraídos do Balanço de 2010):
Assim, com base nesses dados parciais dos Balanços, assinale a alternativa que expresse corretamente a situação das contas
públicas consolidadas desse Estado considerado:
Representando graficamente esses pontos tem-se o gráfico abaixo:
Ajustando uma reta aos pontos pelo critério dos mínimos quadrados pode-se estimar as despesas médicas para o caso de termos 500 acidentes. Essa estimativa será igual a