Questões de Concurso Público FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE 2013 para Advogado
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O pedágio constitui uma exceção ao princípio constitucional da
No concernente à tributação da renda dos títulos da dívida pública dos Estados, a Constituição Federal
No Brasil, nos termos da Constituição Federal atual, a União pode conceder isenções de tributos federais, não mais podendo interferir na esfera dos demais entes federativos. Também não pode incidir a tributação federal sobre o patrimônio das