Questões de Concurso Público FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE 2013 para Advogado
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I. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
II. Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas.
III. Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas.
Assinale:
I. A teoria do risco administrativo se aplica para responsabilizar o Estado por atos legislativos e judiciais próprios.
II. No caso de falta do serviço aplica-se pacificamente a teoria do risco administrativo na responsabilidade civil do Estado
III. O risco administrativo é pacificamente aceito na disciplina dos atos comissivos do Estado que causam danos. Assinale:
I. Os bens dominicais são integrantes do domínio privado do Estado e disponíveis.
II. Os bens de uso especial são bens do domínio público do Estado e indisponíveis.
III. Todos os bens do Estado e os do patrimônio público são indisponíveis.
Assinale: