Questões SUDENE 2013 para Analista Técnico Administrativo - Controle Interno

Q1856762

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Controle Interno |

Q1856762 Direito Tributário

Determinado Estado da Federação promulga lei instituindo taxa de licença para propaganda e publicidade estabelecendo que o valor da taxa será fixado por ato do poder executivo.

Nessa situação

a lei é abusiva, por permitir que o Executivo fixe o valor da taxa.

a lei é válida, cabendo ao Executivo avaliar o montante da taxa.

a lei é constitucional, já que o exercício do poder de polícia é delegável.

a lei é válida, mas o valor da taxa deverá obedecer ao princípio da razoabilidade.

a lei é inconstitucional, pois fere o princípio da reserva legal.

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