Determinado Estado da Federação promulga lei instituindo tax...

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas. (Vide Ato Complementar nº 34, de 1967)

 Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. 

Na Questão de Ordem da Medida Cautelar da  Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.551, relatada pelo Ministro Celso de Mello, assentou o Plenário do Supremo Tribunal Federal que “a taxa, enquanto contraprestação a uma atividade do Poder Público, não pode superar a relação de razoável equivalência que deve existir entre o custo real da atividade estatal referida ao contribuinte e o valor que o Estado pode exigir de cada contribuinte, considerados, para esse efeito, os elementos pertinentes às alíquotas e à base de cálculo fixados em lei. Se o valor da taxa, no entanto, ultrapassar o custo do serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte, dando causa, assim, a uma situação de onerosidade excessiva, que descaracterize essa relação de equivalência, entre os fatores referidos (o custo real do serviço, de um lado, e o valor exigido do contribuinte, de outro) configurar-se-á, então, quanto a esta modalidade de tributo, hipótese de ofensa à cláusula vedatória inscrita no art. 150, IV da Constituição da República”, a saber, a proibição de instituição de tributo com efeito de confisco.

Gabarito da banca é a Letra E.

Segundo o TEC concursos essa questão está DESATUALIZADA!

https://www.tecconcursos.com.br/questoes/217346

A questão está ok e de acordo com a jurisprudência atualizada... perceba que o enunciado prevê que a lei permite que a taxa seja fixada livremente por ato do Executivo, tal disposição é contrária ao julgamento do STF que diz que a lei deve prever o teto:

Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal, valor esse que não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização em percentual superior aos índices de correção monetária legalmente previstos.

Fui seco na D. Li o comentário dos colegas, mas parece não haver consenso. Alguém se habilita a explicar?

questão antiga e gabarito desatualizado

Pessoal, CUIDADO! Não pode ser aplicada a Tese de repercussão geral no RE 838284, pois o enunciado não menciona que a a lei prescreveu o teto. Sendo asim, nçao cabe a aplicação do julgado.

GAB: E

SOBRE LETRA D - TAXAS, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu." (Súmula 545)

GABARITO LETRA E: Dois pontos que devemos observar. Quando a questão fala que o valor da taxa será FIXADO POR ATO DO EXECUTIVO, entende-se que estamos diante de Decretos, Resoluções, Portarias... (Atos próprios do executivo).

E, o princípio da reserva legal em matéria tributária exige que a instituição ou aumento de tributos seja feita mediante lei (em sentido formal e material), lei esta que contenha todos os seus elementos essenciais da imposição tributária, inclusive a base de cálculo, categoria jurídica que tem por finalidade a fixação do montante do tributo.

Logo, a lei é inconstitucional, pois fere o princípio da reserva legal.