Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal e às demais re...

Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Obrigação tributária.

Para pontuarmos nessa questão, devemos dominar o seguinte dispositivo do CTN (art. 142) que trata do lançamento. Uma das funções do lançamento é identificar o sujeito passivo:

Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Assim, a assertiva “O sujeito passivo principal, responsável pelo pagamento de determinado tributo, deve ser identificado na fase de lançamento do tributo” é verdadeira.

Gabarito do professor: Certo.

Lançamento:

É o reconhecimento dos débitos futuros dos contribuintes, efetuados pelos

órgãos competentes que verificam a procedência do crédito e a natureza da

pessoa do contribuinte – quer seja física ou jurídica – e o valor correspondente à

respectiva estimativa. O lançamento é a legalização da receita pela sua instituição

e a respectiva inclusão no orçamento.

• O art. 53 da Lei n. 4.320/1964 define o lançamento como ato da repartição

competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que

lhe é devedora e inscreve o débito desta.

• O art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que o lançamento

é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato

gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula

o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o

caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.

Além disso, de acordo com o art. 52 da Lei n. 4.320/1964, são objetos de lançamento

as rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

fonte: pdf gran cursos professor Claudio Zozo

CERTO é o que está na resposta deste excelente site.

CTN - Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

A lei 6.830/88, lei de execução fiscal demonstra a necessidade da identificação conforme o inciso I do parágrafo 5 do art. 3, vejamos:

§ 5o - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e

VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

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• Verificar ocorrência do Fato Gerador;
• Determinar a matéria tributável;
• Calcular o montante do tributo devido;
• Identificar o sujeito passivo; e,
• Aplicar penalidade (se for o caso).

CTN - Art. 142.  Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.