Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal e às demais re...
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Q959921
Direito Tributário
Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal e às demais regras relacionadas à despesa e à receita públicas, julgue o item.
O sujeito passivo principal, responsável pelo pagamento
de determinado tributo, deve ser identificado na fase de
lançamento do tributo.
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