Determinada pessoa jurídica deixou de praticar totalmente
suas atividades econômicas em janeiro de 1970, mês em que
liquidou todos os seus débitos com os terceiros, pagou todas as
suas dívidas tributárias e transferiu o saldo restante para os
sócios. Todavia, tal pessoa jurídica não deu baixa em sua
inscrição na Junta Comercial nem no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas (à época chamado Cadastro Geral de
Contribuintes – CGC). Em 2021, ela foi contemplada com o
trânsito em julgado de uma decisão judicial favorável, em um
processo de cobrança de natureza não indenizatória contra um
terceiro privado, iniciado ainda em 1969.
Considerando essas informações, é correto afirmar que

Question

Determinada pessoa jurídica deixou de praticar totalmente
suas atividades econômicas em janeiro de 1970, mês em que
liquidou todos os seus débitos com os terceiros, pagou todas as
suas dívidas tributárias e transferiu o saldo restante para os
sócios. Todavia, tal pessoa jurídica não deu baixa em sua
inscrição na Junta Comercial nem no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas (à época chamado Cadastro Geral de
Contribuintes – CGC). Em 2021, ela foi contemplada com o
trânsito em julgado de uma decisão judicial favorável, em um
processo de cobrança de natureza não indenizatória contra um
terceiro privado, iniciado ainda em 1969.
Considerando essas informações, é correto afirmar que Alternativa A: a pessoa jurídica não tem mais capacidade processual nem
tributária.  Ou Alternativa B: a capacidade tributária da pessoa jurídica foi transferida para
a pessoa de seus sócios. Ou Alternativa C: a empresa não terá de pagar imposto de renda, porque houve
prescrição, dada a data de ocorrência do fato gerador. Ou Alternativa D: a capacidade tributária da empresa mantém-se inalterada, mas
ela não terá que pagar imposto de renda, já que o processo
tem mais de cinco anos.  Ou Alternativa E: a capacidade tributária da empresa mantém-se inalterada e ela
terá que pagar imposto de renda advinda da decisão judicial.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] a capacidade tributária da empresa mantém-se inalterada e ela
terá que pagar imposto de renda advinda da decisão judicial. Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Capacidade tributária. 


Abaixo, iremos justificar cada uma das assertivas: 


	A) a pessoa jurídica não tem mais capacidade processual nem tributária. 


	imposto de renda advinda da decisão judicial.


	Falso, pois fere o artigo 126, IIII do CTN, que determina que:


Art. 126. A 
	capacidade tributária passiva independe:


III - de 
	estar a pessoa jurídica regularmente constituída,
	bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. 


B)
	 a capacidade tributária da pessoa jurídica foi transferida para a pessoa de
seus sócios.
	 


	Falso, pois fere o artigo 126, IIII do CTN, que determina que: 


	Art. 126. A
	 capacidade tributária passiva independe: 


	III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída,
	bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. 


C) 
	a empresa não terá de pagar imposto de renda, porque houve
prescrição, dada a data de ocorrência do fato gerador.
	 


	Falso, pois o fato gerador (auferir renda – IR) ocorreu com o transito em
julgado da vitória judicial: 
	“Em 2021, ela foi contemplada com o trânsito em
julgado de uma decisão judicial favorável, em um processo de cobrança de
natureza não indenizatória contra um terceiro privado, iniciado ainda em 1969.".
	


D) 
	a capacidade tributária da empresa mantém-se inalterada, mas ela não terá
que pagar imposto de renda, já que o processo tem mais de cinco anos.
	


	Falso, pois não há decadência nem prescrição, conforme supracitado.


E)
	 a capacidade tributária da empresa mantém-se inalterada e ela terá que
pagar imposto de renda advinda da decisão judicial.
	 


	Correta, pois repete o artigo 126, IIII do CTN, que determina que:


Art. 126. A 
	capacidade tributária passiva independe:, 	III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída,
	bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. 


	Gabarito do Professor: Letra E.

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