De acordo com o Código Tributário Nacional, no Art. 3º: “é ...
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Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Fiscal de Patrimônio |
Q1203093
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, no Art. 3º: “é
toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo
valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de
ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade
administrativa plenamente vinculada”.
O texto acima é uma característica do(a):
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