Questões SUDENE 2013 para Analista Técnico Administrativo - Controle Interno

Q1856764

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Controle Interno |

Q1856764 Direito Tributário

A definição exposta em lei sobre o fato gerador de determinado tributo deve ser interpretada com abstração da validade jurídica dos atos praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.
Dessa forma

o legislador tributário privilegiou a eficácia sobre a validade do fato ou ato jurídico.

o legislador tributário registrou que o ato jurídico nulo é válido, embora não tenha eficácia.

o legislador tributário quis remarcar que o fato jurídico nulo e ineficaz é inexistente.

o legislador tributário refere que para os fins tributários basta a existência do ato jurídico.

o legislador tributário consignou que sendo nulo o ato jurídico, não produzirá efeitos tributários.

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Q1856766

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Controle Interno |

Q1856766 Direito Tributário

Assinale a alternativa em que a segunda assertiva completa o sentido da primeira.

A obrigação tributária é principal ou acessória / no caso da acessória há vínculo jurídico sem conteúdo patrimonial.

As obrigações têm caráter de patrimonialidade genérica, no ordenamento jurídico tributário / isto ocorre em função do descumprimento da obrigação acessória gerar multa.

A obrigação tributária gera, para o sujeito passivo, um dever / este dever nasce com a lei e a partir dela se torna exigível.

As obrigações tributárias são sempre de dar / isto em função da possibilidade de transmutação da obrigação de fazer ou não fazer em imposição de multa.

A obrigação tributária principal é de dar / ela tem como sua única fonte o texto da lei que criou a hipótese de incidência.

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