Questões de Concurso Público AL-BA 2014 para Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa
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De acordo com as normas da Constituição Federal, sua estabilidade no cargo ocorrerá após três
anos de efetivo exercício e ela só poderá perder o cargo após
Uma das modalidades normativas é a lei delegada, que deve ser solicitada ao Legislativo. O veículo
de delegação ao Presidente da República será
eletivos e manter vínculo com seus cargos de origem.
Uma das vedações constitucionais imposta ao magistrado está vinculada à atividade