Questões de Concurso Público Câmara Municipal do Recife - PE 2014 para Assessor Jurídico

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Q574688
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Tratados em Direito Tributário ,
Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico |
Q574688 Direito Tributário
Para aprovar um tratado, convenção ou ato internacional destinado a evitar a dupla tributação em matéria de imposto sobre rendimentos, o instrumento necessário, segundo decorre dos termos da Constituição da República, da praxe e das normas de direito interno, é:
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Respostas
1: D
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