Questões Câmara Municipal do Recife - PE 2014 para Assessor Jurídico

Q574672

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico |

Q574672 Direito Constitucional

Em tema de regime jurídico da Administração Pública e dos servidores públicos, a Constituição da República de 1988 prevê que:

as funções de confiança e os cargos em comissão são exercidos por servidores ocupantes de cargo efetivo ou contratados sem concurso público e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

é vedada a contratação sem concurso público por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público, cujo prazo de validade será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

os cargos em comissão são ocupados exclusivamente por servidores não concursados e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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Q574679

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico |

Q574679 Direito Constitucional

Como regra geral, a Constituição da República de 1988 prevê que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Em casos excepcionais, o texto constitucional permite acumulação, quando houver compatibilidade de horários, como na hipótese de dois cargos ou empregos privativos de profissionais:

da área técnica ou científica, com profissões regulamentadas;

de saúde, com profissões regulamentadas;

de educação, com profissões regulamentadas;

de segurança pública;

da área jurídica.

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