Questões de Concurso Público CGE-MA 2014 para Auditor, Conhecimentos Específicos
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Observadas as regras de aplicabilidade das normas constitucionais, trata-se de norma considerada de eficácia
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Caso tal situação ocorresse no âmbito do Estado do Maranhão, consoante as regras constitucionais estaduais,
Nesse caso, o afastamento está limitado a, no máximo,