Questões de Concurso Público PGM - Niterói 2014 para Procurador do Município, 3ª Categoria (P3)
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A autoridade coatora foi apontada corretamente na petição, sendo alegado violação aos princípios da legalidade, anterioridade e nonagesimalidade / noventena.
Em defesa do Município, o argumento dotado de maior efetividade será
A alegação do contribuinte