Questões de Concurso Público Prefeitura de Niterói - RJ 2014 para Procurador do Município, 3a Categoria (P3)

Tanto a realização do concurso público como a posse dos aprovados são atos discricionários da Administração Pública.

É vedada a fixação de limite de idade para a inscrição em concurso público.

A habilitação de candidato em concurso público só pode estar sujeita a exame psicotécnico caso a lei assim disponha, não sendo possível que somente o edital o preveja.

A transposição de cargos públicos somente é cabível quando demonstrada a total identidade entre as atribuições dos cargos.

A exigência de altura mínima para o acesso ao cargo público ofende os princípios da isonomia e da ampla concorrência.