Considerando a sistemática constitucional afeta ao pro...

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Q462213

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462213 Direito Constitucional

Considerando a sistemática constitucional afeta ao provimento de cargos públicos, assinale a afirmativa correta.

Tanto a realização do concurso público como a posse dos aprovados são atos discricionários da Administração Pública.

É vedada a fixação de limite de idade para a inscrição em concurso público.

A habilitação de candidato em concurso público só pode estar sujeita a exame psicotécnico caso a lei assim disponha, não sendo possível que somente o edital o preveja.

A transposição de cargos públicos somente é cabível quando demonstrada a total identidade entre as atribuições dos cargos.

A exigência de altura mínima para o acesso ao cargo público ofende os princípios da isonomia e da ampla concorrência.

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