Questões TJ-GO 2014 para Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo

Q441093

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q441093 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, é exemplo de dever ou atribuição dos servidores da justiça em geral:

A

residir na área territorial do Estado de Goiás, podendo ausentar-se sem licença do seu superior, desde que suas funções fiquem afetas a funcionário do mesmo cargo;

B

tratar com urbanidade e atender com presteza as partes, bem como desempenhar com improbidade o seu ofício;

C

exercer fiscalização quanto ao pagamento de taxas devidas por atos judiciais que praticarem ou de que tiverem conhecimento, em razão do ofício;

D

negar autenticação de cópias e fotocópias de peças ou documentos originais que detiverem ou lhe forem apresentados em razão de seu ofício;

E

fornecer às partes ou a seus procuradores certidões ou informações que solicitarem, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, independentemente de despacho do juiz.

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Q441094

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q441094 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O servidor da justiça está sujeito às seguintes penas disciplinares, consoante dispõe o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás:

A

advertência, censura, repreensão, suspensão e demissão;

B

advertência, repreensão, multa, suspensão e exoneração;

C

censura, multa, suspensão, exoneração e demissão;

D

advertência, censura, multa, suspensão e demissão;

E

censura, multa, suspensão, cassação e exoneração.

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Q441095

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q441095 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o Órgão Especial é:

A

composto pelos 15 (quinze) desembargadores mais antigos do Tribunal de Justiça;

B

competente para eleger e empossar o Presidente do Tribunal de Justiça, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça;

C

competente para processar e julgar os juízes do primeiro grau e os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

D

competente para determinar a disponibilidade e a aposentadoria de magistrado, em geral, e a remoção de juiz de direito, por interesse público, por voto de dois terços de seus integrantes, assegurada ampla defesa;

E

responsável por designar juiz de direito para Diretor do Fórum, nas comarcas com mais de uma vara, salvo para a da capital, onde este será o juiz-corregedor.

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Q441096

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q441096 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

É competente, de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para nomear, exonerar, demitir, aposentar, conceder licenças, colocar em disponibilidade e disposição de outro poder, lotar os funcionários da Secretaria do Tribunal e praticar outros atos de administração relativos a serventuários e servidores do Poder Judiciário, o

A

Presidente do Tribunal de Justiça;

B

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça;

C

Corregedor-Geral da Justiça;

D

Presidente da Comissão Permanente de Regimento e Organização Judiciária;

E

Presidente da Comissão Permanente de Seleção e Treinamento

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Q441097

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q441097 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A Resolução n 198/2014 do Conselho Nacional de Justiça dispõe sobre o Planejamento e a Gestão Estratégica no âmbito do Poder Judiciário, instituindo a Estratégia Nacional do Poder Judiciário para o sexênio 2015/2020. Consoante dispõe a resolução citada, a execução de tal estratégia é de responsabilidade dos:

A

Conselheiros do CNJ;

B

Conselheiros do CNJ e Ministros do STF;

C

Conselheiros, Ministros e Magistrados de primeiro e segundo graus do Poder Judiciário;

D

Magistrados de primeiro e segundo graus, Conselheiros, Ministros e Serventuários do Poder Judiciário;

E

Magistrados de primeiro e segundo graus, Conselheiros, Ministros, Serventuários e Estagiários do Poder Judiciário.

Q441098

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q441098 Direito Constitucional

Inserido no título de direitos e garantias fundamentais, o Art. 5º da Constituição da República trata dos direitos e deveres individuais e coletivos. Em matéria processual, tal norma estabelece que:

A

as provas obtidas por meios ilícitos são admissíveis, no processo, com escopo de prestigiar a verdade real;

B

a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa de uma das partes o exigir;

C

aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

D

ninguém será considerado culpado até a prolação de sentença penal condenatória recorrível, proferida por juiz competente e observados o contraditório e ampla defesa;

E

o jurisdicionado poderá ser processado, mas não sentenciado senão pela autoridade judiciária competente.

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Q441099

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q441099 Direito Constitucional

Em tema de organização do Estado, a Constituição da República de 1988 estabelece que compete aos Municípios:

A

exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;

B

autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;

C

legislar sobre trânsito, transporte, responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

D

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

E

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos.

Q441100

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q441100 Direito Constitucional

Joaquim é professor municipal ocupante de cargo efetivo e deseja prestar concurso público para ingressar em outro cargo público, desde que haja compatibilidade de horários, acumulando os dois cargos. Ao estudar o capítulo sobre Administração Pública na Constituição da República, Joaquim percebeu que, em seu caso:

A

não é possível a acumulação de cargos públicos, em razão de expressa vedação constitucional;

B

a única hipótese constitucional de acumulação é com outro cargo de professor;

C

poderá acumular com outro cargo de professor ou cargo técnico ou científico;

D

poderá acumular com outro cargo de professor ou cargo privativo de profissional de saúde;

E

poderá acumular com qualquer outro cargo público, respeitado o teto constitucional da remuneração.

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Q441101

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q441101 Direito Constitucional

Sobre o Congresso Nacional, a Constituição da República de 1988 dispõe que:

A

a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário;

B

cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos;

C

a representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços;

D

cada Senador será eleito com um vice, que o substituirá nos casos previstos em lei;

E

salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por dois terços dos votos dos parlamentares.

Q441102

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q441102 Direito Constitucional

A súmula vinculante foi introduzida no ordenamento jurídico pela chamada reforma do Judiciário (emenda constitucional nº 45/2004) e tem objetivo de garantir celeridade nos julgamentos e efetividade na aplicação das leis, buscando aplicação uniforme da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, a Constituição da República estabelece que a súmula vinculante:

A

será editada pelo Conselho Nacional de Justica, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões do STF sobre matéria constitucional;

B

terá efeito vinculante somente em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, a partir da sua publicação na imprensa oficial;

C

sua aprovação, revisão ou cancelamento poderá ser provocada por qualquer cidadão no pleno gozo dos direitos políticos;

D

aplicável que for contrariada ou indevidamente aplicada por ato administrativo ou decisão judicial ensejará o ajuizamento de reclamação diretamente no Supremo Tribunal Federal;

E

terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas relacionadas ao conflito de competência, quando houver controvérsia entre órgãos judiciários.

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Q441103

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q441103 Direito Constitucional

No capítulo das funções essenciais à Justiça, a Constituição da República de 1988 dispõe que:

A

o Ministério Público e a Defensoria Pública integram o Poder Judiciário e são instituições permanentes, essenciais à função jurisdicional do Estado;

B

incumbe à Defensoria Pública, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;

C

é função institucional do Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial;

D

é função institucional da Defensoria Pública promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

E

os membros do Ministério Público dos Estados exercem a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

Q441104

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q441104 Direito Administrativo

Antônio, Presidente da Câmara Municipal, utilizou servidores públicos municipais lotados formalmente em seu gabinete para prestarem, de fato, serviços para fins particulares em sua fazenda, em Município do interior do Estado, no horário que seria de expediente. Após regular processo judicial, Antônio foi condenado por ato de improbidade administrativa, por violação a vários dispositivos da Lei 8.429/92, dentre eles por ter praticado ato que atentou frontalmente contra os princípios da administração pública da:

A

igualdade e publicidade;

B

impessoalidade e moralidade;

C

legalidade e motivação;

D

eficiência e publicidade;

E

moralidade e autotutela.

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Q441105

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q441105 Direito Administrativo

São entidades integrantes da Administração Indireta, com personalidade jurídica de direito público, criadas por lei específica para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, são próprias e típicas do Estado, as:

A

fundações públicas;

B

empresas públicas;

C

autarquias;

D

sociedades de economia mista;

E

secretarias e ministérios.

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Q441106

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q441106 Direito Administrativo

De acordo com a moderna doutrina de direito administrativo, a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público é chamada de poder:

A

regulamentar;

B

hierárquico;

C

disciplinar;

D

de polícia;

E

de império.

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Q441107

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q441107 Direito Administrativo

Os atos administrativos são praticados por agentes dotados de parcela do Poder Público e, por isso, estão revestidos de certas características ou atributos que os tornam distintos dos atos de direito privado em geral. É exemplo de atributo do ato administrativo, a:

A

presunção de legitimidade, segundo a qual existe presunção absoluta de que o ato foi praticado em conformidade com a lei;

B

imperatividade, segundo a qual o ato administrativo se impõe à própria Administração Pública, incluindo seus agentes e excluindo terceiros particulares que não tenham expressamente concordado;

C

autoexecutoriedade, segundo a qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário;

D

autotutela, segundo a qual o ato administrativo se impõe de forma coercitiva à própria Administração Pública e a todos os administrados;

E

discricionariedade, segundo a qual todos os elementos do ato administrativo estão previstos em lei e o agente público não possui liberdade para aferir a oportunidade e conveniência na escolha do momento da prática do ato.

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Q441108

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q441108 Direito Administrativo

Maria é servidora pública e trabalha como merendeira na cozinha da Escola Municipal Letras e Artes. Por descuido, Maria deixou cair um objeto pontiagudo enquanto preparava o lanche dos alunos e o estudante João, de 7 anos, acabou o ingerindo junto com o sanduíche. João foi levado ao hospital, onde ficou internado por um mês. Em razão dos danos morais e materiais sofridos por João, caberá indenização baseada na responsabilidade civil:

A

objetiva da Maria, que responde pelos danos que causou a João, sendo imprescindível a comprovação de dolo ou culpa em sua conduta e cabendo responsabilidade subsidiária do Município no caso de insolvência de Maria;

B

objetiva do Município, que responde pelos danos que seu agente, nessa qualidade, causou a João, sendo prescindível a análise do elemento subjetivo e assegurado o direito de regresso contra Maria nos casos de dolo ou culpa;

C

objetiva do Município, que responde pelos danos que seu agente, nessa qualidade, causou a João, sendo imprescindível a análise do dolo ou culpa de Maria e assegurado o direito de regresso contra Maria nesses casos;

D

subjetiva da Maria, que responde pelos danos que causou a João, sendo prescindível a comprovação de dolo ou culpa em sua conduta e cabendo responsabilidade subsidiária do Município no caso de insolvência de Maria;

E

subjetiva do Município, que responde pelos danos que seu agente, nessa qualidade, causou a João, sendo imprescindível a análise do elemento subjetivo e assegurado o direito de regresso contra Maria nos casos de dolo ou culpa.

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Q441109

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q441109 Direito Administrativo

Ao tratar dos temas concurso público e acesso a cargos públicos, a Constituição da República de 1988 dispõe que:

A

as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

B

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego;

C

constituem exceções à regra geral da exigência de concurso público, as nomeações para cargo em comissão e funções de confiança, ambos declarados em lei de livre nomeação e exoneração;

D

o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, a critério da autoridade que preside a banca do concurso;

E

os cargos em comissão são exercidos exclusivamente por servidores não concursados, pois seu provimento ocorre por livre nomeação e exoneração, e destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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Q441110

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q441110 Administração Financeira e Orçamentária

As prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) podem ser vistas como um contrato fixado entre o Poder Executivo e o cidadão. Nesse documento, o governo tem a possibilidade de indicar as metas a serem privilegiadas na execução do orçamento público e, assim, buscar alcançar a plataforma de governo prometida aos eleitores (Portugal et al, 2013, p. 4). O entendimento do autor é possível, já que cabe à LDO:

A

ajustar as ações de governo, previstas no Plano Plurianual (PPA), às reais possibilidades de caixa;

B

viabilizar a execução do plano de trabalho do exercício a que se refere;

C

estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública;

D

subsidiar as definições das metas e das prioridades da administração;

E

subsidiar as orientações para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Q441111

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q441111 Administração Pública

“A partir de 1995, com o governo Fernando Henrique, surge uma nova oportunidade para a reforma do Estado em geral, e, em particular, do aparelho do Estado e do seu pessoal. Esta reforma terá como objetivos: a curto prazo, facilitar o ajuste fiscal, particularmente nos Estados e Municípios, onde existe um claro problema de excesso de quadros; a médio prazo, tornar mais eficiente e moderna a administração pública, voltando-a para o atendimento dos cidadãos” (Bresser Pereira, 1996, p. 17).

O texto do autor enseja uma possível contradição inerente à teoria da nova administração pública, que pode ser percebida ao analisar que esta buscava:

A

facilitar o ajuste fiscal, mas reduzindo a idade mínima para aposentadoria;

B

construir uma administração pública voltada para o atendimento dos cidadãos, mas reduzindo o número de funcionários públicos;

C

facilitar o ajuste fiscal, mas criando o incentivo financeiro por tempo de serviço (anuênio);

D

facilitar o ajuste fiscal, mas mantendo a aposentadoria integral independente do tempo de contribuição;

E

construir uma administração pública voltada para o atendimento dos cidadãos, mas mantendo a inexistência de um teto remuneratório para os servidores

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Q441112

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q441112 Administração Pública

Alguns acadêmicos consideram a Governança Pública (GP) uma consequência do movimento da Administração Pública Gerencial (Secchi, 2009, p. 359). Dentre as características teóricas da GP está:

A

a verticalidade das relações entre atores públicos e privados na elaboração de políticas públicas;

B

a influência de diversos atores na construção das políticas públicas;

C

a maior hierarquia na solução de problemas públicos e sociais;

D

a diminuição dos mecanismos participativos de deliberação na esfera pública;

E

a valorização de critérios técnicos nos processos de decisão.

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Questões de Concurso Público TJ-GO 2014 para Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo

Foram encontradas 50 questões