Questões de Concurso Público TJ-RJ 2014 para Técnico de Atividade Judiciária
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Q448934
Direito Processual Penal
De acordo com o entendimento amplamente majoritário no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a previsão do artigo 387, IV do CPP, trazida pela Lei 11.719/08, no sentido de que o juiz fixará na sentença um valor mínimo para reparação dos danos causados:
Q448935
Direito Processual Penal
Sobre a absolvição sumária, analise os itens a seguir:
I – existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;
II – fato narrado evidentemente não constituir crime;
III – extinção da punibilidade do agente.
Trata-se de causa(s) de absolvição sumária do procedimento comum ordinário:
I – existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;
II – fato narrado evidentemente não constituir crime;
III – extinção da punibilidade do agente.
Trata-se de causa(s) de absolvição sumária do procedimento comum ordinário:
Q448936
Direito Processual Penal
Sobre o procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri, é correto afirmar que:
Q448937
Direito Processual Penal
O mandato de citação indicará o(s) seguinte(s) item(ns):
I – o nome do juiz;
II – o fim para que é feita a citação;
III – a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz;
Está(ão) correto(s):
I – o nome do juiz;
II – o fim para que é feita a citação;
III – a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz;
Está(ão) correto(s):
Q448938
Direito Processual Penal
O conteúdo da sentença precisa ser informado às partes a fim de que eventualmente possam apresentar os recursos cabíveis. Sobre o tema, é correto afirmar que:
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