Questões de Concurso Público Prefeitura de Niterói - RJ 2015 para Fiscal de Posturas

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Q586966
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Niterói , Lei nº 2.624 de 2008 - Código de Posturas do Município de Niterói ,
Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas |
Q586966 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
No que tange à apreensão de bens e mercadorias, a Lei Municipal de Niterói nº 2.624/08 determina que:
Alternativas
Q586967
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Niterói , Lei nº 2.624 de 2008 - Código de Posturas do Município de Niterói ,
Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas |
Q586967 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Código de Posturas do Município de Niterói conceitua interdição como o ato do qual se vale a autoridade competente para impedir totalmente o exercício de atividade da pessoa física ou jurídica que não esteja legalmente licenciada no Município. Dispondo sobre a matéria, o citado diploma legal determina que:
Alternativas
Q586968
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Niterói , Lei nº 2.624 de 2008 - Código de Posturas do Município de Niterói ,
Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas |
Q586968 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Lei Municipal de Niterói nº 2.624/08 dispõe que, além dos casos previstos no Código de Obras, poderá ocorrer a demolição, total ou parcial, de imóvel ou construção em algumas hipóteses, como quando:
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Q586969
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Niterói , Lei nº 2.624 de 2008 - Código de Posturas do Município de Niterói ,
Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas |
Q586969 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Código de Posturas do Município de Niterói apregoa que auto de infração é o documento fiscal que objetiva configurar e registrar as violações às normas legais, identificar o infrator e aplicar as penalidades pecuniárias. Em seguida, ao fixar normas sobre o auto de infração, o Código dispõe que:
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Q586970
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Niterói , Lei nº 2.624 de 2008 - Código de Posturas do Município de Niterói ,
Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas |
Q586970 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
No que concerne ao processo fiscal, a Lei Municipal de Niterói nº 2.624/08 estabelece que:
Alternativas
Respostas
16: B
17: D
18: A
19: C
20: C
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