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Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas |
Q586970
Legislação Municipal
No que concerne ao processo fiscal, a Lei Municipal de Niterói nº 2.624/08 estabelece que: