Questões de Concurso Público Prefeitura de Niterói - RJ 2015 para Fiscal de Tributos

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Q588625 Direito Tributário
A Constituição Federal prevê várias espécies tributárias, entre as quais a modalidade cujo fato gerador pode ser o exercício do poder do Estado de limitar as liberdades individuais em prol do bem da coletividade. Esse tributo é:
Alternativas
Respostas
1: D