Questões Prefeitura de Paulínia - SP 2015 para Guarda Municipal

Q592555

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Paulínia - SP - Guarda Municipal |

Q592555 Direito Civil

Em matéria de bens públicos, o Código Civil estabelece que o seu uso comum:

A

deve ser necessariamente gratuito, já que tais bens pertencem a toda a coletividade de forma geral e abstrata;

B

deve ser necessariamente retribuído, por meio de contribuição econômica por parte dos particulares beneficiados;

C

pode ser gratuito ou retribuído, conforme decidir arbitrariamente a autoridade competente;

D

pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem;

E

deve ser necessariamente oneroso, a fim de que toda a coletividade se beneficie.

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Q592556

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Paulínia - SP - Guarda Municipal |

Q592556 Legislação Federal

Pedro e Ivo, guardas municipais e estudantes de Direito, travaram intensa discussão a respeito do denominado princípio da separação dos poderes, bem como a que estrutura de poder estariam vinculados e subordinados. A esse respeito, é correto afirmar que a guarda municipal está:

A

funcionalmente vinculada ao Poder Judiciário, pois deve cumprir as ordens judiciais;

B

administrativamente vinculada aos órgãos de segurança pública, pois deve proteger o patrimônio municipal;

C

funcionalmente subordinada ao Poder Judiciário e administrativamente vinculada ao Poder Executivo;

D

administrativa e funcionalmente subordinada ao Poder Executivo, devendo cumprir suas ordens;

E

funcionalmente subordinada aos órgãos de segurança pública e administrativamente vinculada ao Poder Judiciário.

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Q592557

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Paulínia - SP - Guarda Municipal |

Q592557 Direito Civil

Carlos assinou um contrato de prestação de serviço com Pedro. Durante a execução desse contrato, foi editada uma lei que, ao dispor sobre a forma de prestação de serviços, contrariava uma de suas cláusulas, terminando por beneficiar Pedro e prejudicar Carlos. É correto afirmar que essa nova lei:

A

incidirá sobre o contrato em curso, o que decorre do princípio da legalidade;

B

não incidirá sobre o contrato em curso, porque a lei não pode prejudicar o ato jurídico perfeito;

C

incidirá sobre o contrato em curso, o que decorre do princípio da retroatividade da lei;

D

não incidirá sobre o contrato em curso, isso por força da garantia da coisa julgada;

E

incidirá sobre o contrato em curso, o que decorre do princípio da inoponibilidade do contrato à lei.

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Q592558

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Paulínia - SP - Guarda Municipal |

Q592558 Direito Constitucional

Lino tinha sérias dúvidas a respeito do que seria uma federação. Para sanar sua dúvida, consultou um experiente professor de Direito, que lhe deu uma explicação convincente a respeito dessa temática. À luz da ordem constitucional brasileira, é correto afirmar que:

A

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios formam a federação;

B

a federação é um contrato que une todos os Estados e os Municípios;

C

a federação sempre apresenta as características da voluntariedade e da dissolubilidade;

D

a União, os Estados e os Municípios são os entes que formam a federação;

E

a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios formam a federação.

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Q592559

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Paulínia - SP - Guarda Municipal |

Q592559 Direito Constitucional

Ednaldo, após ampla pesquisa, conseguiu entender a diferença entre funções de confiança e cargos em comissão. Em verdade, descobriu que a diferença era explicada pela própria Constituição de 1988, mais especificamente em seu art. 37, V. A esse respeito, é correto afirmar que:

A

as funções de confiança podem ser exercidas por qualquer pessoa, servidor público ou não;

B

os cargos em comissão somente estão ao alcance dos servidores públicos;

C

o exercício de funções de confiança é vedado aos servidores que ocupam cargo efetivo;

D

os cargos em comissão não podem ser ocupados por servidores de carreira;

E

as funções de confiança devem ser exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo efetivo.

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Q592560

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Paulínia - SP - Guarda Municipal |

Q592560 Direito Constitucional

Paulo perguntou ao seu amigo João o que diferencia os “direitos sociais" dos “direitos e garantias individuais e coletivos". Como a única resposta que João poderia ter dado, corretamente, é:

A

a liberdade de ir e vir é um dos principais direitos individuais;

B

o direito social é da sociedade, não do indivíduo;

C

a educação é uma liberdade, logo, um direito individual;

D

o direito de propriedade é um dos principais direitos sociais;

E

a proteção da saúde não está prevista entre os direitos sociais.

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Q592561

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Paulínia - SP - Guarda Municipal |

Q592561 Direito Constitucional

O Município é regido por uma lei orgânica e deve observar os princípios estabelecidos pela Constituição da República e pela Constituição do respectivo Estado. A respeito dos Vereadores, deve ser observada uma regra de proporcionalidade entre:

A

o número de vereadores e de deputados estaduais;

B

o subsídio dos vereadores e o do Prefeito Municipal;

C

o número de vereadores e a população do Município;

D

o número de servidores que possuem e os do Prefeito;

E

a sua jornada de trabalho e a dos deputados estaduais.

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Q592562

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Paulínia - SP - Guarda Municipal |

Q592562 Direito Constitucional

A Constituição de 1988 atribuiu a diversos órgãos o dever de zelar pela segurança pública. A respeito da divisão de competências entre esses órgãos, é correto afirmar que:

A

a polícia federal deve realizar o patrulhamento ostensivo das rodovias federais;

B

a polícia marítima federal é responsável pelas funções de polícia portuária;

C

a polícia aeronáutica federal é responsável pelas funções de polícia aeroportuária;

D

à guarda municipal incumbe a preservação da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio;

E

as polícias militares realizam a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

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Q592563

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Paulínia - SP - Guarda Municipal |

Q592563 Direito Penal

Um funcionário da Farmácia Vida Boa é o responsável pelo pagamento das contas da sociedade empresarial junto ao estabelecimento financeiro. Em determinada data, quando levava R$ 2.000,00 ao Banco para depósito a pedido do gerente da sociedade, decide, no caminho, ficar com R$ 1.000,00 para si e apenas depositar na conta os outros R$ 1.000,00. Não falsifica, porém, qualquer comprovante de depósito, mas simplesmente não o entrega ao responsável. Considerando a situação narrada, a conduta do funcionário configura:

A

apenas ilícito civil, sendo penalmente atípica;

B

crime de furto;

C

crime de estelionato;

D

crime de receptação;

E

crime de apropriação indébita.

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Q592564

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Paulínia - SP - Guarda Municipal |

Q592564 Direito Penal

Bruna, em razão de uma briga com sua mãe, foi morar na residência de sua tia Lucia, de 50 anos de idade, irmã de seu pai. Após 04 meses morando no local, Bruna subtrai, sem autorização, a motocicleta de Lucia, que ela nunca deixou a sobrinha usar, e foge para outra cidade juntamente com seu namorado. A tia, chateada com a situação, apenas conta o fato para a mãe de Bruna, mas afirma que nada fará do ponto de vista criminal ou civil, pois gosta muito da sobrinha. O ocorrido, porém, chega ao conhecimento do Ministério Público, que oferece denúncia em face de Bruna pela prática do crime de furto. Nessa situação, o promotor de justiça agiu:

A

corretamente, pois, no caso, é irrelevante a condição da vítima e seu interesse na persecução penal;

B

de maneira incorreta, pois o crime praticado por Bruna foi de estelionato;

C

de maneira incorreta, pois a ação penal, no caso, é pública condicionada à representação;

D

de maneira incorreta, pois não é punível o crime patrimonial praticado em detrimento da tia;

E

corretamente, pois a vítima tinha mais de 50 anos, o que impede a aplicação das escusas absolutórias.

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Q592565

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Paulínia - SP - Guarda Municipal |

Q592565 Direito Penal

Determinado Guarda Municipal, fora do exercício de sua função, mas ainda com a roupa do serviço, chega a sua residência cansado do trabalho e, em virtude de sua conduta descuidada, realiza um brusco movimento, que faz com que seu filho caia da escada e sofra lesões gravíssimas, ficando em coma por cerca de 02 meses. Após sua recuperação, a vítima, que ficou tetraplégica, decide representar em face do pai, demonstrando interesse em vê-lo processado criminalmente. O pai fica arrasado, pois, além de seu filho ter ficado tetraplégico, não o perdoou por sua imprudência. De acordo com a situação narrada, o crime praticado pelo funcionário foi de:

A

lesão corporal gravíssima, podendo ser aplicada pena de 02 a 08 anos de reclusão;

B

lesão corporal culposa, sendo que a consequência do crime para a vítima é tratada pelo Código Penal como causa de aumento de pena de 1/3 a 1/2;

C

lesão corporal grave, pois resultou em debilidade permanente de membro, sentido ou função, cuja pena em abstrato é de 01 a 05 anos de reclusão;

D

lesão corporal culposa, sendo possível a aplicação do perdão judicial;

E

lesão corporal culposa, cabendo aplicação de causa de diminuição de pena em razão das consequências do crime para o autor do fato.

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Q592566

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Paulínia - SP - Guarda Municipal |

Q592566 Direito Penal

Funcionário público, responsável pelo controle de trânsito em movimentada avenida de São Paulo, constata que determinado motorista está dirigindo e falando ao celular. Considerando incorreta a sua conduta, determina a parada do veículo. Após verificar toda a documentação do carro, o funcionário explica que não poderia o condutor dirigir falando ao celular. Acrescenta que, para evitar uma multa, poderia o particular “pagar um cafezinho, ficando tudo certo". Revoltado, o motorista chama a Polícia Militar e narra o ocorrido. Diante da situação exposta, é correto afirmar que a conduta do funcionário público:

A

configura crime de corrupção ativa consumado;

B

configura crime de corrupção passiva consumado;

C

configura crime de corrupção ativa tentado;

D

é atípica, pois não houve solicitação direta de vantagem patrimonial;

E

configura crime de corrupção passiva tentado.

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Q592567

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Paulínia - SP - Guarda Municipal |

Q592567 Direito Penal

Tício, Guarda Municipal, encontrava-se em serviço em frente a determinado prédio público, quando verificou que José iniciava uma pichação naquele prédio. Em razão disso, ordenou a José que parasse de imediato e entregasse o material que estava sendo utilizado na pichação. Ocorre que José, para garantir sua fuga, desferiu chutes na canela do funcionário e, de imediato, empreendeu fuga, não vindo a ser alcançado.

Considerando apenas as informações narradas, é correto afirmar que a conduta de José no momento de sua fuga:

A

configura crime de resistência;

B

é atípica, pois estava no seu legítimo direito de tentar fugir;

C

configura crime de desobediência;

D

configura crime de desacato;

E

configura, unicamente, crime de lesão corporal dolosa.

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Q592568

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Paulínia - SP - Guarda Municipal |

Q592568 Direito Penal

O Código Penal prevê um capítulo exclusivamente dedicado aos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral. Para isso, prevê esse mesmo diploma legal um conceito próprio de funcionário público para efeitos penais. Considerando o tema exposto, analise os itens, de acordo com o que prevê o Código Penal:

I – Aquele que exerce função pública, ainda que transitoriamente e sem remuneração, poderá ser considerado funcionário público para efeitos penais.

II – Equipara-se a funcionário público quem trabalha para empresa conveniada para execução de atividade, típica ou atípica, da Administração Pública.

III – A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração forem ocupantes de cargo em comissão de órgão da administração direta ou de empresa pública, mas não de sociedade de economia mista.

Está correto o que se afirma em:

A

somente I;

B

somente I e II;

C

somente I e III;

D

somente III;

E

I, II e III.

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Q592569

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Paulínia - SP - Guarda Municipal |

Q592569 Direito Civil

Carmem e Ângela são mãe e filha. Elas foram fatalmente vitimadas em um acidente de trânsito em que, em razão do incêndio desencadeado, não foi possível a identificação dos restos mortais pela perícia.

Sobre esse evento, quanto à fixação da morte para efeitos legais, é correto afirmar que:

A

por ser mais velha, presume-se que Carmen morreu depois de Ângela, tornando-se sucessora desta;

B

por ser mais velha, presume-se que Carmen morreu antes de Ângela, que se tornou sucessora daquela;

C

por não ser possível aferir a cronologia das mortes, presume-se que tenham morrido simultaneamente, sem sucessão entre elas;

D

por não ser possível aferir a cronologia das mortes, presume-se que tenham morrido simultaneamente, com sucessão entre elas, de ascendente para descendente;

E

por não ser possível aferir a cronologia das mortes, presume-se que tenham morrido simultaneamente, com sucessão entre elas, de descendente para ascendente.

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Q592570

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Paulínia - SP - Guarda Municipal |

Q592570 Direito Civil

Sobre o regime jurídico das incapacidades atualmente vigente no Direito Civil, é correto afirmar que:

A

a pessoa natural considerada absolutamente incapaz não poderá praticar atos jurídicos da vida civil;

B

o pródigo poderá praticar pessoalmente atos jurídicos válidos que não impliquem a redução do seu patrimônio;

C

a pessoal natural, considerada relativamente incapaz, terá declarada a nulidade dos atos que praticar sem representação;

D

o menor de dezesseis anos, que agir sem representação, terá declarada a anulabilidade dos seus atos;

E

o maior de dezesseis e menor de dezoito anos, que agir sem assistência, poderá sofrer a nulidade dos seus atos.

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Q592571

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Paulínia - SP - Guarda Municipal |

Q592571 Direito Civil

Carla, de quatorze anos, acaba de colar grau no curso de ensino superior em Ciência da Computação. Sobre a situação narrada, é correto afirmar que:

A

embora não se tenha extinguido a menoridade, Carla é considerada capaz civilmente;

B

embora absolutamente incapaz, Carla é considerada maior;

C

embora relativamente incapaz, Carla é considerada maior;

D

a colação de grau em curso de nível superior não altera a situação de incapacidade civil do menor;

E

apenas a maioridade faz cessar a incapacidade e habilita o agente para os atos da vida civil.

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Q592572

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Paulínia - SP - Guarda Municipal |

Q592572 Direito Civil

Quanto à classificação dos bens, é correto afirmar que:

A

um veículo é considerado uma universalidade de fato;

B

um jogo de pneus é considerado uma universalidade de direito;

C

uma frota de veículos, coletivamente considerada, é uma universalidade de fato;

D

um veículo emplacado e cadastrado individualmente, é um bem fungível;

E

um caminhão é considerado consumível.

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Q592573

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Paulínia - SP - Guarda Municipal |

Q592573 Direito Civil

Quanto à teoria dos bens, é correto afirmar que:

A

são considerados bens móveis tudo aquilo que acede ao solo;

B

são indivisíveis os bens que, compostos por outros bens destacáveis, não têm comprometida sua funcionalidade, quando separados;

C

o solo é considerado um bem imóvel artificial;

D

são considerados bens móveis as ações referentes à propriedade imobiliária;

E

são considerados bens móveis as ações que se referem a direito pessoal.

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Q592574

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Paulínia - SP - Guarda Municipal |

Q592574 Legislação de Trânsito

Paulo, cidadão brasileiro nato, passou as férias de fim de ano com sua família no Uruguai. Para realizar a viagem, a família optou por utilizar o carro como meio de transporte. Durante o trajeto da volta, na BR 000, passados 10 quilômetros da fronteira com o Uruguai, já no Brasil, a esposa de Paulo avistou um veículo, com placa uruguaia, parado no acostamento. Ao se aproximarem do veículo acostado, observaram que este estava abandonado e que seu porta-malas estava lotado de caixas lacradas e uma aberta, contendo entorpecentes. Tendo em vista essa situação, Paulo e sua esposa devem contatar:

A

o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, órgão responsável pela repressão de ilícitos cometidos em rodovias federais;

B

a Polícia Rodoviária Federal, responsável por executar operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem e a incolumidade das pessoas;

C

a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI - local, de forma que esta instaure processo de busca e apreensão do veículo encontrado na via federal;

D

o Conselho Estadual de Trânsito, órgão regional responsável pela repressão de ilícitos em rodovias federais sob sua jurisdição;

E

a polícia uruguaia, pois o objeto ilícito foi encontrado em veículo uruguaio a apenas dez quilômetros de distância da fronteira.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Paulínia - SP 2015 para Guarda Municipal

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