O Município é regido por uma lei orgânica e deve observar os...
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Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
FGV - 2015 - Prefeitura de Paulínia - SP - Guarda Municipal |
Q592561
Direito Constitucional
O Município é regido por uma lei orgânica e deve observar os
princípios estabelecidos pela Constituição da República e pela
Constituição do respectivo Estado. A respeito dos Vereadores,
deve ser observada uma regra de proporcionalidade entre:
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