Questões de Concurso Público TCM-SP 2015 para Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas

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Q550291 Direito Tributário
Lei municipal, publicada em 20 de dezembro de 2015, aumenta a base de cálculo e também a alíquota do IPTU. Em relação ao fato gerador que ocorrerá em 1º/01/2016:
Alternativas
Q550292 Direito Tributário
De acordo com o sistema constitucional tributário, a previsão de imunidade é:
Alternativas
Q550293 Direito Tributário
A competência tributária atribuída a um Estado:
Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: D