De acordo com o sistema constitucional tributário, a previsã...

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Q550292

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCM-SP Prova: FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas |

Q550292 Direito Tributário

De acordo com o sistema constitucional tributário, a previsão de imunidade é:

limitação à instituição de tributos estaduais e municipais, imposta pela União, através de lei complementar nacional;

dispensa legal do pagamento do tributo ou penalidade pecuniária;

modalidade especial de extinção do crédito tributário;

não incidência qualificada pela lei;

limitação constitucional ao poder de tributar.

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