Questões de Concurso Público CODEBA 2016 para Guarda Portuário

Sobre as responsabilidades do operador portuário, segundo a Lei nº 12.815/2013, analise as afirmativas a seguir.

I. O operador portuário responderá perante o armador pelas avarias ocorridas na embarcação ou na mercadoria dada a transporte.

II. O operador portuário responderá perante a administração do porto pelos danos causados à infraestrutura de que a administração seja titular.

III. O operador portuário responderá perante o trabalhador portuário pela remuneração dos serviços prestados e respectivos encargos.

Está correto o que se afirma em 

Sobre os níveis de proteção de navios e das instalações portuárias, segundo o Decreto nº 6.869/09, analise as afirmativas a seguir.

I. Nível um: devem ser mantidas medidas mínimas adequadas de proteção, durante todo o tempo.

II. Nível dois: devem ser mantidas medidas adicionais adequadas de proteção por período de tempo, como resultado de um risco mais elevado de um incidente de proteção.

III. Nível três: devem ser mantidas medidas adicionais específicas de proteção por tempo indeterminado quando um incidente for provável ou iminente.

Está correto o que se afirma 

A respeito das competências da Marinha do Brasil, para fins da proteção de navios e instalações portuárias, analise as afirmativas a seguir.

I. Quando necessário, elevar a proteção dos navios de bandeira brasileira para o nível dois, informando ao Gabinete de Segurança Institucional.

II. Garantir, de forma autônoma, a elevação de proteção dos navios de bandeira brasileira para o nível três.

III. Implementar as medidas específicas de proteção no nível três, em operação de garantia da lei e da ordem, quando for especificamente designada por mensagem do Presidente da República.

Assinale: 

Com relação ao Código do Sistema Internacional de Segurança – ISPS, analise as afirmativas a seguir.

I. É um código internacional para a proteção de navios e instalações portuárias, instituído pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas.

II. Institui e sistematiza um conjunto uniforme e abrangente de medidas e procedimentos de segurança internacional no transporte marítimo.

III. Determina que um navio, antes de atracar, deve informar os últimos 10 portos que visitou e, caso algum não seja certificado, indica as medidas adicionais que devem ser adotadas.

Assinale: 

Com relação às disposições do Regulamento da Guarda Portuária da CODEBA, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) Compõem a Guarda Portuária, de acordo com o atual Plano Unificado de Cargos e Salários (PUCS), as funções de Líder da Guarda, Inspetores da Guarda Portuária, Agentes, Rondantes, Guardas Portuários e administrativos de apoio da Guarda Portuária.

( ) A Guarda Portuária está subordinada à Coordenação de Gestão Portuária e é assessorada tecnicamente pelo Supervisor de Segurança Portuária.

( ) A Guarda Portuária tem por finalidade a vigilância e segurança interna das instalações portuárias localizadas dentro dos limites do Porto Organizado.

As afirmativas são, respectivamente, 

As atribuições do Inspetor da Guarda Portuária, previstas nas normas e procedimentos referentes ao Controle de Acesso nas portarias da CODEBA do porto de Salvador estão relacionadas nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.