Questões de Concurso Público CODEBA 2016 para Técnico Portuário - Meio Ambiente

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Q620859 Legislação Federal

Sobre a Lei dos Portos, Lei nº 12.815/2013, que regula a exploração dos portos e instalações portuárias e as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, analise as afirmativas a seguir.

I. A exploração indireta do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas ocorrerá mediante concessão e arrendamento de bem público.

II. A exploração indireta das instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado ocorrerá mediante autorização.

III. As concessões e os arrendamentos serão outorgados a pessoa física que demonstre capacidade para realizá-las, por sua conta e risco.

Assinale:

Alternativas
Q620860 Legislação Federal
Segundo a Lei nº 12.815/13, assinale a opção que apresenta a definição correta.
Alternativas
Q620861 Direito Marítimo

Sobre as atribuições do órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário, analise as afirmativas a seguir.

I. Deve realizar o despacho aduaneiro na importação e na exportação.

II. Deve proceder à apreensão de mercadoria em situação irregular, nos termos da legislação fiscal.

III. Deve expedir os documentos de identificação do trabalhador portuário.

Assinale:

Alternativas
Q620862 Direito Marítimo
Assinale a opção que apresenta a descrição correta de uma atividade portuária.
Alternativas
Q620863 Direito Marítimo
Assinale a opção que indica o prazo dos contratos de concessão e de arrendamento de bem público destinado à atividade portuária.
Alternativas
Respostas
31: D
32: A
33: C
34: B
35: C