Sobre a Lei dos Portos, Lei nº 12.815/2013, que regula a ex...
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Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
CODEBA
Provas:
FGV - 2016 - CODEBA - Técnico Portuário - Apoio Administrativo
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FGV - 2016 - CODEBA - Técnico Portuário - Meio Ambiente |
FGV - 2016 - CODEBA - Técnico Portuário - Controle Portuário |
FGV - 2016 - CODEBA - Técnico Portuário - Manutenção e Obras |
FGV - 2016 - CODEBA - Técnico Portuário - Fiscalização da Segurança do Trabalho e das Operações |
Q620859
Legislação Federal
Sobre a Lei dos Portos, Lei nº 12.815/2013, que regula a exploração dos portos e instalações portuárias e as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, analise as afirmativas a seguir.
I. A exploração indireta do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas ocorrerá mediante concessão e arrendamento de bem público.
II. A exploração indireta das instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado ocorrerá mediante autorização.
III. As concessões e os arrendamentos serão outorgados a pessoa física que demonstre capacidade para realizá-las, por sua conta e risco.
Assinale:
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