Questões de Concurso Público Prefeitura de Paulínia - SP 2016 para Arquiteto
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paulínia, é vedado ao Município
I. estabelecer cultos religiosos ou subvencioná-los, ainda que a título de colaboração de interesse público.
II. recusar fé aos documentos públicos.
III. criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.
Está correto o que se afirma em
Leia o fragmento a seguir.
O processo legislativo compreende, entre outras medidas, a elaboração de _____ à Lei Orgânica do município, de _____ ordinárias e _____ provisórias.
Assinale a opção que completa corretamente as lacunas do fragmento acima.