Questões de Concurso Público MPE-BA 2017 para Analista Técnico - Serviço Social
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A Constituição da República de 1988 é um marco na democracia do Brasil e na história do Ministério Público, que ganhou autonomia para trabalhar, independência financeira e institucional, além de abertura do campo de atuação.
De acordo com o texto constitucional, é função institucional do Ministério Público:
O Conselho Nacional do Ministério Público foi criado em 30 de dezembro de 2004, pela Emenda Constitucional nº 45, e tem como objetivo imprimir uma visão nacional ao MP, orientando e fiscalizando todos os ramos do MP brasileiro.
De acordo com a Constituição da República de 1988, o CNMP:
O inquérito civil tem por objeto apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público. Esgotadas todas as possibilidades de diligências, o membro do Ministério Público, caso se convença da inexistência de fundamento para a propositura de ação civil pública, promoverá, fundamentadamente, o arquivamento do inquérito civil.
Nesse contexto, de acordo com a Resolução nº 23/2007 do CNMP:
Promotoria de Justiça do interior do Estado com atribuição para investigação penal promoveu o arquivamento de um inquérito policial.
Caso não concorde com o entendimento ministerial, o Juízo Criminal competente deixará de homologar o arquivamento e, de acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público da Bahia, deverá remeter os autos ao:
A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93) dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados.
De acordo com o citado diploma normativo, os Centros de Apoio Operacional são órgãos:
A Lei Estadual nº 12.209/2011, que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, estabelece que os atos de comunicação podem ser da espécie intimação ou notificação.
Tal lei disciplina que esses atos de comunicação são realizados por edital em algumas hipóteses, como quando:
Maria, servidora pública civil do Estado da Bahia, no mês passado, permaneceu trabalhando na repartição pública na qual está lotada, pelo período de duas horas a mais por dia, após seu horário regular de expediente (das 18 às 20h), desempenhando tarefas para atender a situação excepcional e temporária, em razão de correição da Corregedoria realizada no início do mês em curso.
No caso em tela, de acordo com a Lei Estadual nº 6.677/1994, Maria:
Joana, ocupante estável do cargo efetivo de Analista Técnico do Ministério Público da Bahia, acaba de adotar um bebê de cinco meses de idade.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, Joana tem direito à licença:
A história de um menino com paralisia cerebral que foi deixado na escola enquanto sua turma foi ao cinema provocou reações de indignação e solidariedade ao ser divulgada pela mãe da criança nas redes sociais.
As leis que dispõem sobre os direitos das pessoas com deficiência preveem no tocante ao direito à educação:
Considerando a execução das medidas socioeducativas, analise os princípios a seguir.
I. Legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto;
II. Excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos;
III. Prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas.
Os princípios elencados que regem a execução das medidas socioeducativas são:
O projeto neoliberal produz mudanças no direcionamento e na execução das políticas sociais que afetam sobremaneira as expressões da questão social, as demandas e os espaços sócio-ocupacionais onde atuam os assistentes sociais.
Os processos de implementação e de gestão de programas e projetos sociais sob a ótica neoliberal tendem a imprimir à profissão um caráter:
Em uma instituição sociojurídica, um assistente social é solicitado pelo Juiz a emitir uma análise sobre guarda compartilhada.
O instrumento utilizado para análise pelo assistente social como sua atribuição privativa para subsidiar a decisão do Juiz é:
As Diretrizes Curriculares do Serviço Social (ABESS/CEDEPSS, 1996) compreendem o Estágio Supervisionado como eixo central da formação profissional, tendo em vista sua relevância para o aprendizado teórico-prático do trabalho profissional.
Nesse sentido, a elaboração dos Planos de Estágio deve ser realizada:
Rogério está iniciando seu processo de estágio em uma empresa. Em seu primeiro dia como estagiário, é recebido pela assistente social Ângela, que estabelece encontros semanais para supervisão às 5ª feiras à tarde, uma vez que ela não pertence ao quadro da empresa, sendo contratada somente para supervisioná-lo.
Rogério, de acordo com as Diretrizes Curriculares do Serviço Social (ABESS/CEDEPSS, 1996), deve:
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são linhas de ação da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I. integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;
II. serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências;
III. campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.
Está correto o que se afirma em:
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
É composto por cinco membros, que deverão cumprir o seguinte requisito:
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