O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo encarregad...

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Q848094

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: MPE-BA Prova: FGV - 2017 - MPE-BA - Analista Técnico - Serviço Social |

Q848094 Serviço Social

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

É composto por cinco membros, que deverão cumprir o seguinte requisito:

ser nomeado através de concurso público;

ter idade superior a dezoito anos;

possuir como escolaridade mínima o nível médio;

permanecer no mandato por dois anos, permitida recondução;

residir no Município no qual se localiza o Conselho.

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