O que acontece se uma entidade de atendimento descumprir os ...

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Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Pedagogo Social |

Q3177317 Serviço Social

O que acontece se uma entidade de atendimento descumprir os requisitos obrigatórios estabelecidos no Art. 11 do SINASE?

As medidas previstas no Art. 97 do Estatuto da Criança e do Adolescente são aplicadas.

O programa é suspenso automaticamente, podendo ser retomado somente após aprovação de um novo regimento interno pelo Ministério Público.

Os profissionais da entidade perdem suas licenças de atuação e a gestão é considerada para outra entidade credenciada pelo Conselho Estadual.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente assume a gestão da entidade até que os requisitos sejam regularizados.

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