Questões de Concurso Público AL-RO 2018 para Analista Legislativo - Processo Legislativo

O Estado de Rondônia, após regular procedimento licitatório, celebrou contrato de concessão com sociedade empresária para prestação do serviço público de distribuição de gás canalizado no âmbito estadual. Após minuciosos estudos técnicos, o Governador do Estado pretende promover a retomada do serviço, ainda durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.

A extinção da concessão no caso em tela é, juridicamente,

A Assembleia Legislativa, com vistas ao incremento e modernização em seu setor de tecnologia da informação, deseja alienar bem imóvel atualmente inservível que, no passado, abrigava arquivo morto da Casa Legislativa, a fim de obter recursos financeiros que serão utilizados de acordo com o interesse público.

No caso em tela, a alienação é possível, desde que haja autorização

João, servidor público ocupante do cargo efetivo de Analista da Assembleia Legislativa de Rondônia, no exercício da função, praticou dois atos administrativos: no primeiro, elaborou um parecer com opinião na qualidade de órgão consultivo sobre assunto técnico de sua competência; no segundo, redigiu um memorando contendo comunicação interna entre agentes de um mesmo órgão, com solicitação de informações para melhor executar a atividade pública.

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, os atos administrativos praticados por João são, respectivamente,

O procedimento licitatório na modalidade pregão surgiu para aperfeiçoar o regime de licitações, levando a uma maior competitividade e desburocratizando a licitação.

A Lei nº 10.520/02 estabelece que o pregão deve ser

Deputado Estadual propõe projeto de lei criando dez funções de confiança na Assembleia Legislativa, a serem providas por livre nomeação e exoneração pelo presidente da casa legislativa, e serem preenchidas por servidores não concursados, com nível superior em Direito, para fins de assessoramento jurídico à Mesa Diretora.

No caso em tela, o projeto de lei deve ser

Determinado gestor público, no exercício de suas funções, não obstante provocado pelo Ministério Público, deixou de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

De acordo com a Lei nº 8.429/92, em tese, o agente público

Em 05/08/2018, Pedro tomou emprestado de João o valor de R$ 50.000,00. A quantia deveria ser devolvida em 05/09/2018. Em 20/08/2018, Pedro vendeu seu carro para João por R$ 45.000,00, quantia que deveria ser paga em 05/09/2018.

No dia do vencimento das obrigações, Pedro e João optaram pela extinção de suas dívidas atuais e assinaram novo contrato, em que Pedro se comprometia a entregar, no dia 05/12/2018, quatro pneus novos a João, no valor total de R$ 5.000,00.

Sobre o caso concreto, assinale a afirmativa correta.

Américo e Regina são proprietários de duas fazendas vizinhas. Américo pratica atividade agrícola e necessita adentrar o terreno de Regina para construção de um aqueduto (única forma de garantir irrigação), razão pela qual as partes concordaram em instituir direito real para este fim e o registraram no Cartório de Registro de Imóveis.

Sobre os direitos de Américo, assinale a resposta correta.

No dia 04/04/05, Everaldo, casado com Maria Helena pelo regime da separação de bens, colidiu com o veículo de sua esposa no trânsito. Ela dispendeu, segundo orçamento da oficina, R$ 4.000,00 para o conserto de seu bem. Em 15/07/18, o casal se divorciou e Maria Helena pretende intentar ação judicial em face de Everaldo.

Sobre prescrição, neste caso, assinale a afirmativa correta.

Marcos, 46 anos, usuário de entorpecentes que lesionaram irreversivelmente seu sistema cognitivo, contraiu diversas dívidas e vive em situação de mendicância. Sua mãe e sua ex-mulher, mãe de sua filha de 15 anos, procuram assistência jurídica para gerir a situação.

Nesse caso, Marcos

De acordo com o Art. 5º, inciso XLII, da Constituição da República, “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.”

Considerando a aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar que a interpretação do referido preceito resulta na obtenção de uma norma de eficácia

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia realizou uma auditoria financeira, orçamentária e patrimonial nas atividades desempenhadas pela Secretaria de Estado Alfa e constatou que alguns procedimentos administrativos estariam sendo conduzidos à margem da lei.

Com isso, o TCE decidiu assinar prazo para que fossem adotadas as providências necessárias ao cumprimento da lei. Como essas providências não foram adotadas, ele sustou a prática de diversos atos potencialmente lesivos ao erário. Por fim, em procedimento próprio, aplicou, aos responsáveis, multa proporcional ao dano causado.

À luz da sistemática constitucional, em especial do princípio da simetria, assinale a afirmativa correta.

Após ampla apuração, constatou-se que João, Ministro de Estado, praticou crimes de responsabilidade.

Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que João será processado e julgado pelo

O Presidente da República encaminhou projeto de lei complementar de sua iniciativa privativa ao Senado Federal, o qual foi aprovado pela maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa, sendo, ato contínuo, remetido à Câmara dos Deputados.

A Casa Revisora, também por maioria absoluta, aprovou emendas de redação, mas sem comprometer a essência do projeto recebido. O projeto, por fim, foi encaminhado ao Presidente da República, que sancionou e promulgou a Lei nº 123.

Sobre a narrativa acima, com base na sistemática constitucional afeta ao processo legislativo, assinale a afirmativa correta.

O Estado Alfa aprovou a Lei nº 123, dispondo sobre “organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis”, temática até então ainda não disciplinada em lei da União.

Pouco tempo depois, a União, no exercício de sua competência legislativa, editou a Lei nº 456, de caráter nacional, que dispunha em sentido diametralmente oposto aos artigos 10 a 20 da Lei nº 123.

Considerando a narrativa acima, é correto afirmar que os artigos 10 a 20

A Câmara dos Deputados instalou Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de apurar as causas do crescimento do tráfico internacional de pessoas a partir do território nacional.

Em sua primeira reunião, a CPI deliberou, de modo fundamentado,

I. pela quebra do sigilo bancário de João e Maria.

II. pela interceptação telefônica das conversas de Pedro e Antônio.

III. colher o depoimento de servidores públicos vinculados ao Poder Executivo para prestarem esclarecimentos sobre os fatos.

IV. pela busca e apreensão dos computadores existentes na residência de Pedro e Antônio.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação ao deliberado pela CPI, que estão corretas as medidas