Questões Câmara de Salvador - BA 2018 para Especialista - Advogado Legislativo

Q872506

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Especialista - Advogado Legislativo |

Q872506 Direito Previdenciário

A Câmara de Vereadores de determinado Município do Estado da Bahia, em virtude do desastroso desequilíbrio de seu regime previdenciário, montou equipe multidisciplinar, visando estratégias de reforma. O grupo sugeriu algumas mudanças, relacionadas abaixo.

Nessa situação hipotética, a única conduta potencialmente compatível com o direito positivo seria:

imediato incremento, por lei municipal, das idades mínimas de aposentadoria voluntária;

equiparação, por lei municipal específica, das regras de aposentadoria entre homens e mulheres;

submissão, ao limite máximo de pagamento do Regime Geral de Previdência Social, de todos os novos benefícios previdenciários a serem concedidos, independentemente da existência de qualquer entidade de previdência complementar;

revisão geral das alíquotas de contribuição, por lei, com incremento de contribuição, além de revisão do rol de dependentes;

criação de regimes específicos e autônomos para determinadas carreiras, como fiscais e procuradores.

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

Questões de Concurso Público Câmara de Salvador - BA 2018 para Especialista - Advogado Legislativo

Foi encontrada 1 questão