A Câmara de Vereadores de determinado Município do Estado da...

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Q872506

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Especialista - Advogado Legislativo |

Q872506 Direito Previdenciário

A Câmara de Vereadores de determinado Município do Estado da Bahia, em virtude do desastroso desequilíbrio de seu regime previdenciário, montou equipe multidisciplinar, visando estratégias de reforma. O grupo sugeriu algumas mudanças, relacionadas abaixo.

Nessa situação hipotética, a única conduta potencialmente compatível com o direito positivo seria:

imediato incremento, por lei municipal, das idades mínimas de aposentadoria voluntária;

equiparação, por lei municipal específica, das regras de aposentadoria entre homens e mulheres;

submissão, ao limite máximo de pagamento do Regime Geral de Previdência Social, de todos os novos benefícios previdenciários a serem concedidos, independentemente da existência de qualquer entidade de previdência complementar;

revisão geral das alíquotas de contribuição, por lei, com incremento de contribuição, além de revisão do rol de dependentes;

criação de regimes específicos e autônomos para determinadas carreiras, como fiscais e procuradores.

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