Não se constitui em exceção prevista na Constituição Federa...

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Q525448

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica |

Q525448 Direito Previdenciário

Não se constitui em exceção prevista na Constituição Federal do Brasil, para vedação da adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo Regime Próprio da Previdência Social, o caso de servidores

portadores de deficiência.

que exerçam atividades de risco.

cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde.

cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a integridade física.

que exerçam funções de magistério em nível superior.

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