Questões de Concurso Público MPE-RJ 2018 para Estágio Forense

A Administração Pública municipal, após regular procedimento licitatório na modalidade concorrência, celebrou contrato administrativo com determinada sociedade empresária, que demonstrou capacidade para o desempenho da atividade, transferindo-lhe, por sua conta e risco, a prestação do serviço público de transporte coletivo de passageiros intramunicipal, por prazo determinado, mediante remuneração por meio da cobrança de tarifa dos usuários.

O instrumento jurídico por meio do qual se firmou o negócio jurídico em tela é o contrato de:

O IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e o INEA (Instituto Estadual do Ambiente) são autarquias criadas, respectivamente, pela União e pelo Estado do Rio de Janeiro, para a proteção do meio ambiente.

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, tais autarquias possuem personalidade jurídica de direito:

Funcionários de sociedade empresária responsável pela prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica compareceram na casa de Maria para verificar possível erro em seu medidor de energia. Ocorre que, ao adentrar no quintal de Maria, os funcionários da concessionária danificaram o portão de sua casa, causando-lhe um prejuízo de mil reais.

Na hipótese em tela, em matéria de indenização, de acordo com o texto constitucional, aplica-se a responsabilidade civil:

Determinado Prefeito Municipal, em conluio com o sócio administrador de sociedade empresária contratada mediante licitação pelo Município para executar a obra de um viaduto, fraudou o procedimento licitatório e o respectivo contrato administrativo. O Promotor de Justiça da Comarca, com atribuição na tutela coletiva do patrimônio público, ajuizou demanda judicial em que requereu, dentre outros pedidos, o integral ressarcimento dos danos ao erário.

No caso em tela, a demanda foi proposta pelo Promotor por meio de:

A Corregedoria-Geral do Ministério Público, ao realizar inspeção ordinária em determinada Promotoria de Justiça, identificou uma sistemática administrativa que lhe parecia incorreta. Para corrigi-la, expediu recomendação ao respectivo titular, na qual, a título de orientação, indicava as providências a serem adotadas.

À luz da sistemática legal, é correto afirmar, nas circunstâncias indicadas, que a medida adotada pela Corregedoria-Geral do Ministério Público é:

Insatisfeito com a atuação de determinado Promotor de Justiça, que ajuizara diversas ações em face do Estado Alfa, o Governador do Estado, em coletiva de imprensa, informou que decidira remover compulsoriamente o referido membro do Ministério Público, por motivo de interesse público, do seu órgão de execução.

À luz da ordem jurídica vigente, é correto afirmar, sob o prisma da competência, que a decisão do Chefe do Poder Executivo está:

Após ampla avaliação, o Procurador-Geral de Justiça, em investigação penal de sua atribuição originária, convenceu-se da ausência de qualquer elemento probatório da existência da infração penal, objeto de apuração. Por tal razão, determinou o seu arquivamento. A vítima, no entanto, insatisfeita com o arquivamento, questionou o seu advogado sobre a providência que poderia adotar.

À luz da sistemática estabelecida na ordem jurídica, é correto afirmar que a referida decisão do Procurador-Geral de Justiça:

Determinado Promotor de Justiça formulou requerimento direcionado ao Procurador-Geral de Justiça, solicitando autorização para residir fora da Comarca em que está situado o órgão de execução do qual é titular.

À luz da sistemática estabelecida na ordem jurídica, é correto afirmar que o referido requerimento:

A Ouvidoria do Ministério Público recebeu notícia de que o Secretário de Tributação do respectivo Estado teria praticado uma série de irregularidades na gestão dos recursos públicos, as quais, ao primeiro exame, configurariam ato de improbidade administrativa.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, considerando as situações de atribuição originária dos órgãos de execução, que o referido Secretário de Estado deve ter os seus atos analisados:

Ednaldo, inscrito no Exame de Admissão ao Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, foi informado, por um amigo, que, caso fosse admitido no estágio, ser-lhe-ia vedado

I. figurar como sócio quotista em sociedade empresária;

II. exercer atividades relacionadas à advocacia; e

III. atuar como juiz leigo perante o Juizado Especial Cível;

À luz da Lei Complementar nº 106/2003, mais especificamente das vedações que alcançam os estagiários, está correto o que se afirma em: