Determinado Promotor de Justiça formulou requerimento direc...

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Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2018 - MPE-RJ - Estágio Forense |
Q1035573 Legislação do Ministério Público

Determinado Promotor de Justiça formulou requerimento direcionado ao Procurador-Geral de Justiça, solicitando autorização para residir fora da Comarca em que está situado o órgão de execução do qual é titular.


À luz da sistemática estabelecida na ordem jurídica, é correto afirmar que o referido requerimento:

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