A Administração Pública municipal, após regular procedimento...
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Q1035566
Direito Administrativo
A Administração Pública municipal, após regular procedimento licitatório na modalidade concorrência, celebrou contrato administrativo com determinada sociedade empresária, que demonstrou capacidade para o desempenho da atividade, transferindo-lhe, por sua conta e risco, a prestação do serviço público de transporte coletivo de passageiros intramunicipal, por prazo determinado, mediante remuneração por meio da cobrança de tarifa dos usuários.
O instrumento jurídico por meio do qual se firmou o negócio jurídico em tela é o contrato de:
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