Questões de Concurso Público Prefeitura de Niterói - RJ 2018 para Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Gestão de Tecnologia
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A Polícia Civil do estado Ômega vem monitorando uma suposta quadrilha de distribuição de drogas sintéticas para jovens de classe média.
A partir de interceptação telefônica, uma das operações realizadas resultou na prisão de três suspeitos, na apreensão de dois mil comprimidos e de três aparelhos celulares, cujos registros de chamadas, após decisão judicial, foram analisados e levaram à expedição de dois mandados de busca e apreensão e de dois mandados de prisão.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
João foi condenado a alguns anos de prisão pela prática de certo crime. A sentença condenatória foi objeto de recurso de apelação, ainda não julgado pelo Tribunal competente. Posteriormente à sua condenação em primeira instância, entrou em vigor a Lei WX, que aumentou a pena mínima cominada ao crime pelo qual João fora condenado. Essa nova pena supera em muito a pena que lhe fora aplicada.
À luz da sistemática constitucional afeta aos direitos e às garantias fundamentais, o Tribunal competente, ao julgar o recurso de apelação, deve considerar a Lei WX