Questões de Concurso Público TJ-SC 2018 para Analista Jurídico
Foram encontradas 8 questões
Q918576
Direito Administrativo
O Estado de Santa Catarina está em situação reiterada e atual de
inadimplemento com a concessionária prestadora do serviço
público de fornecimento de energia elétrica, no que tange ao
pagamento das faturas mensais relativas a contas de luz de
diversos prédios públicos.
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o corte no fornecimento desse serviço essencial é:
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o corte no fornecimento desse serviço essencial é:
Q918577
Direito Administrativo
Presidente da autarquia que atua na área de meio ambiente de
determinado Estado da Federação indeferiu pedido de licença
ambiental de empreendedor particular que pretendia instalar um
aterro sanitário para receber resíduos sólidos. Inconformado, o
particular impetrou o mandado de segurança, indicando como
autoridade coatora o presidente da autarquia, que, ao prestar
informações, alegou que a legitimidade passiva seria do próprio
estado membro.
Nesse contexto, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a autarquia possui:
Nesse contexto, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a autarquia possui:
Q918578
Direito Administrativo
Poder de Polícia pode ser conceituado como atividade da
Administração Pública que se expressa por meio de seus atos
normativos ou concretos, com fundamento na supremacia geral
do interesse público, para, na forma da lei, condicionar a
liberdade e a propriedade dos indivíduos mediante ações
fiscalizadoras, preventivas e repressivas.
Nesse contexto, de acordo com modernas doutrina e jurisprudência, o poder de polícia é:
Nesse contexto, de acordo com modernas doutrina e jurisprudência, o poder de polícia é:
Q918579
Direito Administrativo
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
para configuração dos atos de improbidade administrativa que
atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11,
da Lei nº 8.429/92), é necessária a demonstração do:
Q918580
Direito Administrativo
João, Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina,
se aposentou. Três meses depois, foi informado que o Tribunal de
Contas Estadual não aprovou o ato administrativo de sua
aposentadoria, eis que faltam dois meses para completar o
tempo de contribuição necessário.
A interferência da Corte de Contas, no caso em tela, em tese, é:
A interferência da Corte de Contas, no caso em tela, em tese, é:
Q918581
Direito Administrativo
Maria e João obtiveram do poder público consentimento para
realizar seu casamento numa bela praia de Santa Catarina.
No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a utilização especial ou anormal do bem público deve ser instrumentalizada por meio da:
No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a utilização especial ou anormal do bem público deve ser instrumentalizada por meio da:
Q918582
Direito Administrativo
Sobre o procedimento licitatório, analise as afirmativas a seguir.
1ª modalidade: não há fase de habilitação, uma vez que os licitantes já estão previamente cadastrados; 2ª modalidade: não há publicação de edital, sendo suficiente o envio do instrumento convocatório aos convidados, com posterior afixação no átrio da repartição pública e em local visível ao público.
De acordo com a Lei nº 8.666/93, as descrições das modalidades acima se referem, respectivamente, à licitação por:
1ª modalidade: não há fase de habilitação, uma vez que os licitantes já estão previamente cadastrados; 2ª modalidade: não há publicação de edital, sendo suficiente o envio do instrumento convocatório aos convidados, com posterior afixação no átrio da repartição pública e em local visível ao público.
De acordo com a Lei nº 8.666/93, as descrições das modalidades acima se referem, respectivamente, à licitação por:
Q918583
Direito Administrativo
Imagine duas hipóteses em que um cidadão é vítima de roubo em
via pública. O primeiro crime ocorre em uma rua deserta de
madrugada, e o segundo, em rua movimentada, na parte da
tarde, em frente à delegacia, onde havia policiais na entrada, que
nada fizeram.
De acordo com jurisprudência e doutrina modernas, em tese, incide a responsabilidade civil:
De acordo com jurisprudência e doutrina modernas, em tese, incide a responsabilidade civil:
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