Presidente da autarquia que atua na área de meio ambiente de...
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Q918577
Direito Administrativo
Presidente da autarquia que atua na área de meio ambiente de
determinado Estado da Federação indeferiu pedido de licença
ambiental de empreendedor particular que pretendia instalar um
aterro sanitário para receber resíduos sólidos. Inconformado, o
particular impetrou o mandado de segurança, indicando como
autoridade coatora o presidente da autarquia, que, ao prestar
informações, alegou que a legitimidade passiva seria do próprio
estado membro.
Nesse contexto, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a autarquia possui:
Nesse contexto, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a autarquia possui:
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