O Estado de Santa Catarina está em situação reiterada e atua...
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Q918576
Direito Administrativo
O Estado de Santa Catarina está em situação reiterada e atual de
inadimplemento com a concessionária prestadora do serviço
público de fornecimento de energia elétrica, no que tange ao
pagamento das faturas mensais relativas a contas de luz de
diversos prédios públicos.
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o corte no fornecimento desse serviço essencial é:
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o corte no fornecimento desse serviço essencial é:
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