Questões de Concurso Público TJ-SC 2018 para Analista Jurídico
Foram encontradas 8 questões
Q918584
Direito Constitucional
Com o objetivo de ampliar a arrecadação e aprimorar as políticas
públicas afetas aos direitos prestacionais, o Município Alfa editou
a Lei nº 123/2018, disciplinando o funcionamento dos bingos no
âmbito do seu território. Foram previstos os requisitos a serem
atendidos para a concessão da licença de funcionamento e a
parcela da arrecadação a ser transferida aos cofres públicos.
À luz da sistemática constitucional de divisão de competências legislativas, a Lei nº 123/2018 é:
À luz da sistemática constitucional de divisão de competências legislativas, a Lei nº 123/2018 é:
Q918585
Direito Constitucional
Após solicitação do Presidente da República, o Congresso
Nacional editou decreto legislativo delegando, ao referido
agente, competência para editar a lei orçamentária anual, cujo
teor seria o mais adequado à superação da situação de crise
econômica, devendo observar os balizamentos estabelecidos pela
lei de diretrizes orçamentárias.
Considerando os balizamentos a serem observados no processo legislativo, a referida narrativa:
Considerando os balizamentos a serem observados no processo legislativo, a referida narrativa:
Q918586
Direito Constitucional
A Lei federal nº W3/2018 introduziu profundas alterações no
regime jurídico dos servidores públicos federais, daí resultando
prejuízos para um grupo de cinquenta servidores espalhados pelo
território nacional, que teve o seu direito adquirido violado.
Ao tomar conhecimento do ocorrido, a associação nacional da categoria ingressou com arguição de descumprimento de preceito fundamental, na qual requeria que fosse reconhecida a inconstitucionalidade parcial da Lei federal W3/2018 e que as perdas de cada um dos servidores fossem recompostas pela União.
Em relação ao uso da arguição de descumprimento de preceito fundamental, no caso concreto, ele é:
Ao tomar conhecimento do ocorrido, a associação nacional da categoria ingressou com arguição de descumprimento de preceito fundamental, na qual requeria que fosse reconhecida a inconstitucionalidade parcial da Lei federal W3/2018 e que as perdas de cada um dos servidores fossem recompostas pela União.
Em relação ao uso da arguição de descumprimento de preceito fundamental, no caso concreto, ele é:
Q918587
Direito Constitucional
Pedro, servidor público estadual, respondeu a processo
administrativo disciplinar e recebeu, ao final, a sanção de
suspensão de 10 (dez) dias, o que também lhe acarretou outros
prejuízos estatutários, como a impossibilidade de ser promovido
por merecimento nos dois anos seguintes. Apesar da gravidade
das consequências, Pedro não foi defendido por advogado.
Considerando as garantias constitucionais asseguradas aos brasileiros em geral, a ausência de defesa por advogado:
Considerando as garantias constitucionais asseguradas aos brasileiros em geral, a ausência de defesa por advogado:
Q918588
Direito Constitucional
João, Juiz de Direito de entrância intermediária, concorreu à
promoção por antiguidade. Embora fosse o mais antigo entre os
concorrentes, o seu nome foi recusado pelo tribunal.
Considerando a sistemática constitucional de promoção por antiguidade, o tribunal:
Considerando a sistemática constitucional de promoção por antiguidade, o tribunal:
Q918589
Direito Constitucional
A sociedade empresária HH ingressou com ação judicial para
discutir a exigibilidade de crédito tributário, sendo intimada, pelo
juízo, a promover o depósito prévio do valor objeto de discussão,
o qual seria requisito de admissibilidade para o prosseguimento
da demanda.
Por entender que essa determinação afrontava a ordem constitucional e a interpretação que lhe vem sendo dispensada pelo Supremo Tribunal Federal, solicitou que o seu advogado adotasse a medida mais adequada à solução célere da questão, de modo a evitar que a dúvida persistisse por longos anos até ser definitivamente julgada pela última instância competente.
O advogado ingressou, corretamente, com:
Por entender que essa determinação afrontava a ordem constitucional e a interpretação que lhe vem sendo dispensada pelo Supremo Tribunal Federal, solicitou que o seu advogado adotasse a medida mais adequada à solução célere da questão, de modo a evitar que a dúvida persistisse por longos anos até ser definitivamente julgada pela última instância competente.
O advogado ingressou, corretamente, com:
Q918590
Direito Constitucional
A Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa de
determinado Estado convocou o Governador e o Secretário de
Estado de Fazenda, para que prestassem informações sobre
questões ligadas à arrecadação tributária e à projeção de gastos
para o próximo exercício financeiro.
Considerando a sistemática constitucional afeta ao funcionamento das comissões parlamentares e ao princípio da simetria, a referida convocação:
Considerando a sistemática constitucional afeta ao funcionamento das comissões parlamentares e ao princípio da simetria, a referida convocação:
Q918591
Direito Constitucional
Determinado Estado da federação celebrou acordo de regime
tributário especial com certo contribuinte, o qual acarretou a
exponencial redução do crédito tributário inicialmente devido. Ao
tomar conhecimento dos fatos, o Ministério Público ajuizou ação
civil pública para anular o acordo com base no argumento de que
seria ilegal.
À luz da sistemática constitucional, o Ministério Público:
À luz da sistemática constitucional, o Ministério Público:
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