A Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa de determ...
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Q918590
Direito Constitucional
A Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa de
determinado Estado convocou o Governador e o Secretário de
Estado de Fazenda, para que prestassem informações sobre
questões ligadas à arrecadação tributária e à projeção de gastos
para o próximo exercício financeiro.
Considerando a sistemática constitucional afeta ao funcionamento das comissões parlamentares e ao princípio da simetria, a referida convocação:
Considerando a sistemática constitucional afeta ao funcionamento das comissões parlamentares e ao princípio da simetria, a referida convocação:
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