Acerca da disciplina constitucional atinente ao Congresso Na...

CERTO.

CF.

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

QUESTÃO CORRETA.

Outra:

Q415037 Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: Promotor de Justiça - Matutina

Compete privativamente ao Senado Federal proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

ERRADA.

Dica:

qdo disse que o Presidente nao cumpriu o prazo de entrega das contas do exercicio anterior em 60, a RESPOSTA SERA CAMARA DOS DEPUTADOS

Complementando...

(CESPE/CÂMARA DOS DEPUTADOS/ANALISTA LEGISLATIVO/2012) A CF estabelece ser dever do presidente da República prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior. C

(CESPE/TRE-ES/TECNICO JUDICIÁRIO/2011) Compete privativamente ao Senado Federal proceder à tomada de contas do presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional no prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. E