São de iniciativa privativa do Presidente da República as l...

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Q2054490

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Assistente Juridico |

Q2054490 Direito Constitucional

São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre:

Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou indireta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

Organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios e do Distrito Federal.

Servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade.

Servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

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