De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternati...

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Q976726

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador |

Q976726 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO corresponda a uma atribuição privativa do Presidente da República.

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

Dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

Exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos

Autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União.

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