De acordo com a Constituição Federal de 1988, é uma competên...

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Q1186442
Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional ,
Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
Q1186442 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é uma competência exclusiva do Congresso Nacional:
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